Termos e Condições do 85x85x

O presente documento ("Termos e Condições" ou simplesmente "Termos") constitui um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Você" ou "Jogador") e a plataforma 85x85x ("Plataforma", "nós" ou "85x85x"), acessível pelo endereço eletrônico 85x85x.net. Ao criar uma conta, realizar um depósito, aceitar um bônus ou utilizar qualquer funcionalidade do site, Você confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Conta: perfil individual criado pelo Jogador no 85x85x, vinculado a um CPF válido e único por pessoa.
• Saldo Real: montante em Reais Brasileiros (R$) ou equivalente em criptomoedas depositado pelo Jogador e disponível para apostas ou saque.
• Saldo Bônus: crédito promocional concedido pela plataforma, sujeito a requisitos de rollover antes de qualquer conversão em Saldo Real.
• Rollover (requisito de apostas): número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado em jogos elegíveis antes de ser convertido em Saldo Real disponível para saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para proteção do usuário e prevenção a fraudes.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• USDT: stablecoin Tether (USD Tether) aceita nas redes TRC-20 e BEP-20 como método de depósito e saque na plataforma.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil.

Para criar uma conta no 85x85x, o Jogador deve atender cumulativamente a todos os requisitos abaixo:

1. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
4. Não ter sido previamente excluído da plataforma por violação destes Termos;
5. Não constar no Cadastro Nacional de Pessoas com Proibição de Acesso a Apostas, conforme previsto na Lei 14.790/2023;
6. Não ser funcionário, sócio ou parente de primeiro grau de funcionários ou sócios do 85x85x ou de seus provedores de jogos.

Cada Jogador pode manter apenas uma (1) conta ativa no 85x85x. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e pode resultar em cancelamento imediato de todas as contas associadas, confisco de saldos e reporte às autoridades competentes. Caso identifique que criou uma conta duplicada acidentalmente, entre em contato com o suporte em [email protected] imediatamente para regularização.

Ao concluir o cadastro, o Jogador declara, sob responsabilidade civil e criminal, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais. O 85x85x reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

Em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as exigências da SPA, o 85x85x realiza verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) de todos os usuários antes de autorizar saques ou quando houver indícios de atividade irregular.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte brasileiro válido ou carteira de exercício profissional com foto;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou fatura bancária emitida nos últimos 90 dias, contendo nome e endereço completo;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: confirmação de que a chave Pix ou a carteira de criptomoedas utilizada pertence ao Jogador.

O prazo para análise de documentos KYC é de até 48 horas úteis após o envio completo. Durante esse período, saques podem ficar retidos. O 85x85x não se responsabiliza por atrasos decorrentes de envio de documentos ilegíveis, corrompidos ou incompletos.

O 85x85x aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Processamento instantâneo. Depósito mínimo: R$ 20,00. Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00.
• USDT (TRC-20 e BEP-20): stablecoin aceita diretamente. Depósito mínimo equivalente a R$ 50,00. A conversão para Saldo Real é realizada pela cotação USDT/BRL no momento da confirmação da transação na blockchain.
• Bitcoin (BTC): aceito via endereço de carteira dedicado. Depósito mínimo equivalente a R$ 100,00. Crédito após 3 confirmações na rede.
• Ethereum (ETH): aceito via endereço de carteira dedicado. Depósito mínimo equivalente a R$ 100,00. Crédito após 12 confirmações na rede.

O 85x85x não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais taxas de rede (gas fees) em transações de criptomoedas são de responsabilidade do Jogador e deduzidas diretamente pelo protocolo blockchain correspondente, sem qualquer intervenção do 85x85x.

O crédito via Pix é imediato após a confirmação do Banco Central. Depósitos em criptomoedas ficam pendentes até a confirmação mínima exigida pela respectiva rede blockchain. O 85x85x não se responsabiliza por atrasos causados por congestionamento de redes blockchain ou indisponibilidade temporária do sistema Pix por determinação do Banco Central.

O Jogador pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, respeitadas as condições abaixo:

• A conta deve estar verificada (KYC completo);
• O saldo solicitado deve ser proveniente de Saldo Real — Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente;
• Saques via Pix: valor mínimo R$ 50,00, processamento em até 5 minutos em horário comercial (08h00–22h00, Horário de Brasília) e em até 30 minutos nos demais horários;
• Saques em USDT: valor mínimo equivalente a R$ 100,00, processamento em até 30 minutos (sujeito ao tráfego da rede blockchain);
• Saques em Bitcoin ou Ethereum: valor mínimo equivalente a R$ 200,00, processamento em até 2 horas.

O 85x85x não cobra taxa de saque. Para saques via Pix, a chave utilizada deve pertencer à mesma titularidade (CPF) cadastrada na conta. Saques para contas de terceiros não são permitidos em hipótese alguma.

O 85x85x reserva-se o direito de realizar verificações adicionais (KYC reforçado) antes de processar saques de valor elevado ou em casos em que haja suspeita razoável de atividade irregular. Nessas situações, o prazo de processamento pode ser estendido em até 5 dias úteis.

O 85x85x oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções aos seus jogadores. A participação em qualquer oferta implica a aceitação automática das condições específicas da respectiva promoção, que serão sempre publicadas na página da oferta antes da ativação.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O Saldo Bônus fica segregado do Saldo Real na conta do Jogador e somente pode ser convertido em Saldo Real após o cumprimento integral do requisito de rollover;
• O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta específica;
• Apostas em apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 não são contabilizadas para fins de rollover;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 dias corridos a partir da ativação do bônus, salvo indicação contrária;
• Bônus expirados (rollover não cumprido dentro do prazo) são cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• É proibido utilizar estratégias de aposta com risco mínimo (ex.: apostas simultâneas em resultados opostos — "dutching") para fins de rollover; a plataforma pode cancelar bônus e ganhos associados se detectar esse comportamento.

O 85x85x reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, notificando os jogadores com antecedência mínima de 24 horas pelos canais oficiais da plataforma, exceto em casos de suspeita de abuso, nos quais a ação pode ser imediata.

Cada jogo ou modalidade de aposta disponível no 85x85x possui regras específicas fornecidas diretamente pelo provedor responsável (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, etc.). O Jogador deve consultar as regras individuais de cada título antes de jogar. As regras dos provedores prevalecem sobre qualquer instrução genérica contida neste documento.

Disposições gerais sobre apostas:

• Uma aposta é considerada válida e irrevogável a partir do momento em que é confirmada pelo sistema da plataforma;
• Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada de jogo ao vivo, o resultado registrado nos servidores do provedor é considerado definitivo;
• Apostas esportivas colocadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo) são válidas desde que aceitas pelo sistema dentro da janela de mercado aberto;
• O 85x85x reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas devido a erro operacional ("palpable error"), notificando o Jogador e reembolsando o valor apostado;
• Ganhos resultantes de falhas técnicas comprovadas (bugs que alterem o RNG ou o resultado de apostas esportivas) não serão creditados e os valores serão reembolsados ao Jogador.

O uso da plataforma 85x85x deve ser realizado de boa-fé, de forma lícita e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) com o objetivo de acumular bônus ou contornar restrições;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou apostas esportivas;
• Lavagem de dinheiro por meio de depósitos e saques sem efetiva atividade de jogo ("chip dumping");
• Exploração de bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Uso de dados de acesso (login e senha) de terceiros, mesmo com o consentimento do titular;
• Qualquer tentativa de fraude em métodos de pagamento, incluindo estornos ("chargebacks") indevidos em transações Pix ou em carteiras de criptomoedas.

O 85x85x emprega tecnologia de ponta para garantir a disponibilidade, segurança e integridade da plataforma. No entanto, a plataforma não pode garantir disponibilidade ininterrupta e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais. Nos casos de manutenção programada, o aviso será feito com antecedência mínima de 2 horas pelos canais oficiais.

O 85x85x não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Jogador;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques a dispositivos do Jogador;
• Decisões de apostas tomadas pelo Jogador, sejam elas ganhadoras ou perdedoras;
• Atrasos em transações Pix causados por indisponibilidade do sistema do Banco Central ou da instituição financeira do Jogador;
• Variações cambiais em depósitos e saques realizados em criptomoedas entre o momento da solicitação e a confirmação na blockchain.

A responsabilidade máxima do 85x85x perante qualquer Jogador, em qualquer circunstância, está limitada ao valor do saldo verificado presente na conta do Jogador no momento do evento que originou o dano.

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. O processo de encerramento inclui o saque do Saldo Real disponível (sujeito à verificação KYC) e a exclusão dos dados pessoais conforme os prazos estabelecidos pela LGPD.

O 85x85x pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Solicitação do próprio Jogador no âmbito do programa de autoexclusão;
• Determinação de autoridade competente, judicial ou administrativa.

No caso de encerramento por iniciativa do 85x85x motivado por violação dos Termos, o Saldo Bônus é automaticamente cancelado. O Saldo Real pode ser retido por até 90 dias para fins de investigação e eventual restituição, conforme avaliação do caso.

O 85x85x está comprometido com a promoção do entretenimento saudável e responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: o Jogador pode definir um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos. Reduções de limite são aplicadas imediatamente; aumentos de limite entram em vigor após 7 dias;
• Limite de perda: define o valor máximo de perdas toleradas em um período, bloqueando novas apostas ao atingir o limite;
• Período de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta mediante solicitação formal. Após a autoexclusão, não é possível criar nova conta com o mesmo CPF na plataforma.

Todo o conteúdo disponível no site 85x85x.net — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, design gráfico, código-fonte, interfaces e material audiovisual — é de propriedade exclusiva do 85x85x ou licenciado por seus parceiros e provedores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Jogador:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 85x85x;
• Utilizar a marca "85x85x" ou quaisquer elementos visuais associados em outros sites, redes sociais ou materiais de divulgação sem licença;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software ou aplicativo da plataforma;
• Criar obras derivadas com base no conteúdo do 85x85x para fins comerciais.

O acesso à plataforma concede ao Jogador apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para fins de entretenimento lícito. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Jogador em decorrência do uso da plataforma.

O tratamento de dados pessoais pelo 85x85x é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado integralmente na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos por referência.

Em resumo, o 85x85x coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de contas de jogadores;
• Processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Personalização da experiência de jogo e comunicações de marketing (com consentimento);
• Atendimento ao suporte e resolução de disputas.

O Jogador tem garantidos, nos termos da LGPD, os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer qualquer desses direitos, o Jogador pode entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se e descrevendo sua solicitação. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.

O 85x85x reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em decorrência de mudanças regulatórias, melhorias nos serviços ou por qualquer outro motivo legítimo. Todas as alterações serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 7 dias corridos antes de entrarem em vigor, pelos seguintes meios:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Banner informativo na página inicial da plataforma;
• Aviso no painel da conta do Jogador ao realizar o próximo login.

Após a entrada em vigor das alterações, o uso continuado da plataforma pelo Jogador constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições, o que pode ser feito sem qualquer custo ou penalidade.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nos aspectos aplicáveis à relação de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Para os demais aspectos contratuais.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos por meio do canal de atendimento do 85x85x ([email protected]), com prazo de até 30 dias corridos para tentativa de acordo.